Conteúdos Programáticos:

I. Aspetos específicos dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas:

1. Mecanismos de prevenção da contratação em caso de incumprimento do assinante;

2. Barramento de comunicações;

3. Prescrição e caducidade;

4. Suspensão e extinção do serviço;

5. Portabilidade.

II. Contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial:

1. Informação pré-contratual;

2. Forma do contrato;

3. Direito de arrependimento.

III. Períodos de fidelização:

1. O conceito de período de fidelização;

2. Limites à duração e ao valor das cláusulas de fidelização;

3. Consequências do incumprimento contratual imputável às partes;

4. O caso especial da alteração de morada.