Objectivo Geral: 

De acordo com dados recentes da ANACOM, no final do 1.º trimestre de 2015 o “número de subscritores de ofertas em pacote atingiu 3 milhões”. Este dado é demonstrativo da relevância dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas na sociedade portuguesa.

O objetivo desta ação é apresentar uma visão integrada das principais questões jurídicas que se colocam nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, na ótica do consumidor e das empresas. Neste sentido, serão analisados alguns mecanismos específicos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10-02), as particularidades na formação e execução do contrato, quando celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14-02) e, por fim, as cláusulas de fidelização, cuja ampla utilização nos contratos de comunicações eletrónicas coloca constantes desafios a consumidores e empresas (Decreto-Lei n.º 56/2010, de 01-06).

Objectivos Específicos: 

Conhecer as regras próprias dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, que abrangem a fase pré-contratual (prevenção da contratação), a execução do contrato (barramento de comunicações) e as suas vicissitudes (suspensão e extinção do serviço).

Conhecer o regime aplicável aos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, quando celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos seus aspetos essenciais: informação pré-contratual, forma do contrato e direito de arrependimento.

Compreender o que é o período de fidelização, quais os seus limites (em termos de duração e valor) e quais as consequências do seu incumprimento pelas partes.

Público-Alvo: 

Advogados/Juristas de grandes empresas (em especial telecomunicações e comércio eletrónico) / Juristas de entidades reguladoras.